É um projeto do Governo Federal que faz parte do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que envolve a Receita Federal, Previdência Social, Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho.
Tem como premissa a consolidação das obrigações acessórias da área trabalhista em uma única entrega. O E‐Social reunirá e dará quitação a diversas obrigações que atualmente são enviadas em momentos e formas distintas.
Qual Objetivo do eSocial?
Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas; Aprimorar a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e Conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Quais as mudanças o sistema trará?
O eSocial vai mudar a forma com que todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre os trabalhadores para o governo federal e permitir que as empresas prestem informação uma única vez.
A transmissão será por meio eletrônico enviando a papelada. Assim não será preciso, por exemplo, realizar múltiplos envios de informações ao INSS, Ministério do Trabalho ou Fisco.
Quem deverá se regularizar?
Todas em empresas do Brasil independente do porte. O micro empreendedor individual (MEI), as pequenas, médias e grandes empresas do Brasil terão de seguir as regras.
Como se adequar?
O empregador deverá fazer o cadastro de todos os funcionários através do site do eSocial. Além das informações básicas como descrição das funções, riscos, admissão, demissão, afastamento, abertura de CAT, férias e aviso prévio, mudança de salário, deverá o contratante, atualizar com maior rigor as obrigações relacionadas a Medicina do Trabalho.
Outros dados como folha de pagamento, ações judiciais, demandas trabalhistas, retenções de impostos previdenciários e informações sobre FGTS terão a atenção redobrada por parte do governo.
Como podemos ajudá-lo?
Na regulamentação das normas relacionadas à Saúde Ocupacional, por meio de exames clínicos (ASO), complementares e elaboração dos documentos de PCMSO e PPRA.
Contato e Informações
José Patricio: jose.patricio@dpsconsultoria.com.br
Telefone: (11) 2610-5553 – Cel: (11) 94010-7633
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