Certificado de Inspeção Técnica de Edificações em Mogi das Cruzes: Entenda a Obrigatoriedade da Lei nº 7.658/2021

A segurança das edificações exige atenção constante dos proprietários, síndicos e administradores. Por isso, a Prefeitura de Mogi das Cruzes criou a Lei nº 7.658/2021, que estabelece a obrigatoriedade do Certificado de Inspeção Técnica de Edificações para diversos imóveis públicos e privados.

Além disso, a legislação busca garantir condições adequadas de estabilidade, conservação, segurança e salubridade. Dessa forma, os responsáveis pelos imóveis conseguem identificar problemas com antecedência e, consequentemente, reduzir riscos para usuários e terceiros.

O que é o Certificado de Inspeção Técnica de Edificações?

O Certificado de Inspeção Técnica de Edificações comprova que um profissional habilitado avaliou o imóvel e verificou suas condições de uso e conservação. Durante a inspeção, o engenheiro analisa os principais sistemas da construção. Assim, ele identifica falhas, desgastes e anomalias que possam comprometer a segurança da edificação.

Além disso, o documento demonstra que o imóvel atende às exigências estabelecidas pela legislação municipal. Portanto, o certificado contribui para a regularização e valorização do patrimônio.

Qual é o objetivo da Lei nº 7.658/2021?

A Lei nº 7.658/2021 exige inspeções periódicas para que os responsáveis acompanhem o estado de conservação das edificações. Dessa maneira, eles conseguem detectar problemas antes que ocorram acidentes ou danos mais graves.

Além disso, a legislação incentiva a manutenção preventiva. Como resultado, os proprietários reduzem gastos com reparos emergenciais e preservam a vida útil da construção.

Quais imóveis precisam do Certificado de Inspeção Técnica?

A lei alcança diferentes tipos de edificações. Entre elas, destacam-se:

• Residências com três ou mais pavimentos;
• Condomínios residenciais;
• Prédios comerciais;
• Galpões industriais;
• Escolas e universidades;
• Hospitais e clínicas;
• Igrejas e templos religiosos;
• Clubes e áreas recreativas;
• Edificações de uso misto;
• Locais de uso coletivo.

Além desses imóveis, a legislação também inclui construções que possam representar riscos à coletividade. Portanto, os responsáveis devem verificar regularmente a necessidade de renovação do certificado.

Qual é a periodicidade da inspeção?

A idade da edificação determina a frequência das inspeções.

Imóveis com mais de 50 anos

Nesses casos, os responsáveis devem realizar a inspeção todos os anos. Assim, conseguem acompanhar continuamente as condições da construção.

Imóveis entre 41 e 50 anos

Nesse grupo, a legislação exige a renovação do certificado a cada dois anos.

Imóveis entre 31 e 40 anos

Por outro lado, os proprietários desses imóveis precisam realizar a inspeção a cada três anos.

Imóveis entre 15 e 30 anos

Por fim, os responsáveis devem renovar o certificado a cada cinco anos.

Quem pode realizar a inspeção?

Somente profissionais legalmente habilitados podem executar esse serviço. Além disso, o profissional precisa manter registro ativo no CREA e cadastro junto à Prefeitura de Mogi das Cruzes.

Da mesma forma, o engenheiro deve emitir a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Assim, ele assume formalmente a responsabilidade pelos serviços executados.

O que o profissional avalia durante a inspeção?

Durante a vistoria, o profissional analisa diversos elementos da construção. Entre os principais itens avaliados, destacam-se:

• Estrutura;
• Fundações;
• Instalações elétricas;
• Instalações hidráulicas;
• Sistemas de combate a incêndio;
• Extintores;
• Elevadores;
• Fachadas;
• Coberturas;
• Revestimentos internos e externos.

Além disso, o engenheiro verifica as condições de manutenção da edificação. Dessa forma, ele consegue identificar falhas que exigem correção ou acompanhamento.

Como funciona a classificação do imóvel?

Após concluir a inspeção, o profissional classifica o imóvel conforme as condições encontradas.

Normal

O profissional utiliza essa classificação quando encontra condições adequadas de uso e conservação.

Sujeito a reparos

Por outro lado, o profissional utiliza essa classificação quando identifica problemas que exigem correção.

Sem condições de uso

Entretanto, quando encontra riscos relevantes à segurança, o profissional classifica o imóvel como sem condições de uso.

Qual é o prazo para corrigir as irregularidades?

Quando o laudo aponta problemas, o responsável pelo imóvel dispõe de até 90 dias para realizar as correções necessárias.

No entanto, a legislação permite uma prorrogação por mais 90 dias quando os serviços apresentam maior complexidade.

Além disso, caso o responsável não execute as correções, o profissional deve informar a situação à Prefeitura. Consequentemente, o município poderá iniciar procedimentos de fiscalização e aplicar as penalidades previstas na legislação.

Quais benefícios a inspeção oferece?

A inspeção técnica gera inúmeras vantagens. Entre os principais benefícios, destacam-se:

• Maior segurança para usuários e ocupantes;
• Redução dos riscos de acidentes;
• Identificação precoce de problemas;
• Economia com manutenção;
• Valorização do imóvel;
• Aumento da vida útil da edificação;
• Regularização perante os órgãos competentes.

Assim, os responsáveis protegem o patrimônio e evitam problemas futuros.

DPS Consultoria realiza Inspeção Técnica de Edificações em Mogi das Cruzes

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Além disso, nossa equipe atende condomínios, empresas, indústrias, escolas, igrejas e diversos outros tipos de edificações.

Portanto, se você precisa obter ou renovar o Certificado de Inspeção Técnica de Edificações em Mogi das Cruzes, entre em contato conosco.

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Dessa forma, você mantém seu imóvel regularizado, preserva seu patrimônio e garante mais segurança para todos os usuários da edificação.