DPS Consultoria: Seu Parceiro na Regularização Imobiliária pela Lei Municipal nº 7.840
No dia 27 de setembro de 2022, uma nova legislação entrou em vigor em Mogi das Cruzes, trazendo consigo uma excelente oportunidade para proprietários de imóveis na região. A Lei Municipal nº 7.840 altera e prorroga disposições da Lei nº 7.658, de 22 de fevereiro de 2021. Em suma, essa emenda regulamenta o Programa de Regularização de Edificações, a famosa Lei de Anistia para construções irregulares ou clandestinas no município.
Com o intuito de esclarecer os impactos práticos dessa norma, este artigo detalha como você pode regularizar o seu patrimônio. Além disso, explicaremos como o suporte técnico de engenharia evita multas e valoriza o seu imóvel perante o mercado.
O Contexto da Regularização Edificável em Mogi das Cruzes
Muitos imóveis comerciais, industriais e residenciais em Mogi das Cruzes possuem ampliações ou modificações que os proprietários executaram sem a prévia autorização da Prefeitura. Por esse motivo, essas edificações apresentam divergências métricas, violações de recuo ou falta de Habite-se. A Lei Municipal nº 7.658 surgiu justamente para criar mecanismos temporários de perdão e regularização dessas falhas estruturais e administrativas.
Por outro lado, o prazo original e os critérios exigiam atualizações à medida que a demanda da cidade crescia. Dessa forma, a promulgação da Lei nº 7.840 representou um esforço contínuo do poder público para estender prazos e flexibilizar as condições de adesão. Portanto, os cidadãos ganharam uma nova chance de tirar os seus imóveis da ilegalidade com descontos e menos burocracia.
Principais Aspectos e Benefícios da Lei de Anistia Imobiliária
A regularização traz vantagens que impactam diretamente a segurança jurídica e financeira do proprietário. Afinal, a permanência na irregularidade gera riscos iminentes para qualquer negócio ou família:
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Evitar Multas e Embargos: A fiscalização municipal aplica sanções pesadas a comércios e residências sem o devido alvará de conservação. Consequentemente, aderir à lei elimina o risco de autuações.
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Acesso a Financiamentos Bancários: Os bancos não liberam créditos ou financiamentos imobiliários para prédios sem Habite-se regularizado no Cartório de Registro de Imóveis. Assim sendo, a regularização valoriza o preço de venda do bem.
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Obtenção de Licenças Comerciais: Do mesmo modo, as empresas dependem da regularidade do imóvel para emitir ou renovar o Alvará de Funcionamento e as licenças da Vigilância Sanitária.
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Regularização de Inventários e Transmissão de Bens: Com efeito, processos de partilha de bens e heranças travam na justiça quando o imóvel possui puxadinhos ou alterações não averbadas.
Como Funciona o Processo de Regularização com Suporte Técnico?
Para que o proprietário obtenha o benefício da Lei Municipal nº 7.840, a Prefeitura exige a apresentação de um processo administrativo rigoroso. Logo, a presença de um profissional habilitado se faz obrigatória:
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Levantamento “As Built”: Primeiramente, o engenheiro realiza a medição precisa da situação atual da construção, mapeando toda a área construída para confrontar com a planta original.
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Emissão de Laudo Técnico de Segurança: Além de desenhar o projeto de regularização, o profissional avalia a estabilidade estrutural da obra, as condições de habitabilidade e a segurança das instalações.
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Recolhimento da ART: Logo após as vistorias, o responsável emite a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA-SP, garantindo a solidez técnica do processo.
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Tramitação na Prefeitura: Por fim, o especialista protocola e acompanha a análise do projeto junto à Secretaria de Planejamento Urbano até a emissão do Habite-se de Regularização.
DPS Consultoria: Seu Parceiro na Implementação da Lei nº 7.840
Neste cenário de adequação legal em Mogi das Cruzes, a DPS Consultoria se apresenta como a sua parceira estratégica. Visto que unimos a experiência em engenharia civil ao conhecimento profundo das normas municipais, oferecemos soluções completas para laudos e projetos de regularização.
Nesse sentido, nossa equipe cuida de todas as etapas burocráticas e técnicas. Como resultado, removemos o peso da dor de cabeça dos ombros dos nossos clientes, garantindo eficiência e rapidez na aprovação do seu processo imobiliário.
Conclusão
Aproveitar os benefícios da Lei Municipal nº 7.840 constitui uma decisão inteligente para proteger o seu patrimônio e expandir as suas atividades comerciais em Mogi das Cruzes de forma legal. Desse modo, ao regularizar sua obra, você transforma um risco latente em um ativo seguro e valorizado.
“A cada R$ 1,00 investido em segurança e saúde do trabalhador, economizam-se R$ 4,00 com acidentes e doenças do trabalho.”
— José Pastore
Não deixe a sua empresa ou residência exposta a penalidades. Entre em contato com a DPS Consultoria hoje mesmo e regularize a sua situação perante a prefeitura.
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