Entenda a NR 1: Disposições Gerais e a Importância da Ordem de Serviço

As Normas Regulamentadoras (NR) relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória. De fato, essa regra vale para empresas privadas, empresas públicas e órgãos da administração direta ou indireta. Do mesmo modo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela CLT devem cumprir as diretrizes.

Nesse contexto, a NR 1 (Disposições Gerais) possui fundamental importância no mercado. Isso acontece porque ela traz a base estrutural para todas as ações de segurança da empresa. Além disso, ela regulamenta a Ordem de Serviço (OS), um instrumento que muitas organizações ainda ignoram perigosamente.

O que é a Ordem de Serviço e Por que Ela Evita Processos?

Em primeiro lugar, a Ordem de Serviço é um documento oficial que contempla todos os riscos ambientais e as atribuições do colaborador. Por meio desse registro, a empresa fica juridicamente resguardada em caso de futuras ações trabalhistas.

Proteção Contra o Desvio de Função

Afinal, uma vez que o colaborador assina o termo, ele comprova o pleno conhecimento de suas tarefas. Dessa maneira, torna-se muito difícil para o funcionário alegar desvio de função no tribunal. Portanto, negligenciar esse documento cria um passivo trabalhista gigantesco para o empresário.

O Erro Crítico na Integração de Novos Funcionários

No entanto, quase 90% dos técnicos de segurança cometem um erro grave no dia a dia. Ou seja, eles deixam de realizar um treinamento focado de verdade na Ordem de Serviço. Para tanto, as empresas devem aproveitar o momento da integração de novos funcionários de forma estratégica.

Como Dividir o Treinamento de Forma Eficaz

Dessa forma, você pode dividir a integração em duas etapas produtivas:

• Parte de Atribuições: O profissional de Recursos Humanos ou a liderança direta realiza essa explicação corporativa;

• Parte de Riscos: O técnico de segurança aborda as ameaças reais do ambiente, realizando um treinamento realista, dinâmico e focado no dia a dia.

Com toda a certeza, as ordens de serviço precisam retratar a verdade exata do que o colaborador desempenha. Visto que o intuito da segurança do trabalho é a prevenção e não a correção, precisamos ser realistas para adotar as medidas preventivas adequadas.

O que Diz a NR 1 Sobre os Deveres do Empregador?

Antes de tudo, para que a Ordem de Serviço possua validade de fato, você deve seguir o item 1.7 da norma. Consequentemente, cabe ao empregador:

• ✔ Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

• ✔ Elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;

• ✔ Informar aos trabalhadores os riscos profissionais e os meios para prevenir ou limitar tais ameaças;

• ✔ Comunicar os resultados dos exames médicos ocupacionais e das avaliações ambientais do local;

• ✔ Permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos órgãos competentes;

• ✔ Determinar os procedimentos obrigatórios em caso de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.

Quais São os Deveres Obrigatórios do Empregado?

Por outro lado, a legislação também estipula obrigações rígidas para os trabalhadores. Assim, de acordo com o item 1.8 da NR 1, cabe ao empregado:

• a) Cumprir as disposições legais de segurança, inclusive as ordens de serviço expedidas;

• b) Usar obrigatoriamente o EPI fornecido pelo empregador;

• c) Submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras;

• d) Colaborar ativamente com a empresa na aplicação das NRs.

• ⚠️ Atenção: Constitui ato faltoso e passível de punição a recusa injustificada do empregado ao cumprimento desses itens.

Invista em Segurança e Economize Recursos

“A cada R$ 1,00 investido em segurança e saúde do trabalhador, economizam-se R$ 4,00 com acidentes e doenças do trabalho.” — José Pastore

Posto isto, investir na adequação da NR 1 afasta multas e protege a integridade da sua equipe. Como resultado, a sua empresa constrói um ambiente de trabalho salubre, seguro e muito mais próspero.

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Conclusão

Em resumo, a NR 1 funciona como a espinha dorsal da gestão ocupacional em Mogi das Cruzes. Dessa maneira, a correta emissão e assinatura das ordens de serviço blindam a empresa contra passivos jurídicos perigosos. Certamente, contar com o suporte experiente da DPS Consultoria garante total conformidade com as exigências do Ministério do Trabalho.