Segurança do Trabalho

Insegurança jurídica e os constantes adiamentos das NRs

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Insegurança jurídica e os constantes adiamentos das NRs: Até quando esperar?

Em primeiro lugar, quem trabalha com a legislação trabalhista e previdenciária sabe o quanto a instabilidade normativa prejudica o mercado. Há alguns anos, a Secretaria do Trabalho informou que a nova redação das Normas Regulamentadoras (NRs 1, 7, 9, 18 e 31) entraria em vigor em agosto de 2021. No entanto, o que se viu na época foi uma sequência de adiamentos que gerou uma tremenda insegurança jurídica para as empresas, consultorias e escritórios de contabilidade.

Afinal, todo o ecossistema corporativo se preparava exaustivamente para as mudanças e, no final das contas, os prazos eram postergados. Desse modo, profissionais investiam tempo e dinheiro em cursos, especialmente para atender às constantes idas e vindas do eSocial, sem que houvesse uma estabilidade real para planejar as ações.

O impacto da falta de transição clara

Com o objetivo de modernizar o setor, as novas redações trouxeram conceitos fundamentais, como o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o PGR na NR-1, além de reformular o PCMSO na NR-7 e as diretrizes de canteiro de obras na NR-18. Contudo, o governo demonstrava receio em aplicar as regras de forma definitiva.

Certamente, nunca existirá um cenário perfeito para a realização de grandes mudanças. Portanto, o papel do poder público deveria ter sido o de estabelecer um período de transição claro e imutável, em vez de recuar a cada nova reclamação do mercado. Afinal de contas, mudanças profundas sempre geram desconforto inicial, mas são indispensáveis para a evolução da saúde ocupacional.

A realidade atual e a necessidade de conformidade

Felizmente, esse período de incertezas administrativas ficou para trás e as novas NRs já são uma realidade consolidada no dia a dia das empresas. Por isso, os empresários não podem mais usar os antigos adiamentos como desculpa para a informalidade. Consequentemente, negligenciar o PGR ou os novos padrões de exames médicos hoje resulta em multas pesadas e severos passivos trabalhistas.

Em suma, investir em segurança não é um gasto burocrático, mas sim uma estratégia de blindagem jurídica e financeira.

“Cada R$ 1,00 investido em segurança e saúde do trabalhador economiza R$ 4,00 com acidentes e doenças do trabalho.” – José Pastore

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