A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como lei da terceirização, é uma lei brasileira sancionada (com três vetos) no dia 31 de março de 2017 pelo presidente Michel Temer que altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Qual era entendimento quando lei foi sancionada que as mulheres gravidas e lactantes poderia trabalhar em locais insalubre pois bem foi alterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesse ponto, a reforma trabalhista é inconstitucional por não proteger mulheres grávidas e lactantes.
Pelo texto antigo da CLT, o Artigo 394-A definiu que a empregada gestante ou lactante será afastada de qualquer tipo de serviço e locais insalubres
Por unanimidade e em ambiente virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão, tomada em maio pelo plenário, que proíbe o trabalho de gestantes em atividades com qualquer grau de insalubridade.
Também de modo unânime, os ministros decidiram sequer apreciar, por questões processuais, um segundo recurso em que Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) pedia o adiamento dos efeitos da decisão para dar tempo de o governo reavaliar a real insalubridade em diferentes atividades e ambientes hospitalares.
O que o governo do então presidente Michel Temer foi um ato inconstitucional pois bem mais o bom senso prevaleceu nesta questão.
As trabalhadoras gravidas e lactantes não poderá trabalhar em ambiente insalubre de acordo com novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi votado por humanidade para alterar o A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como lei da terceirização.
As empresas deve ficar atenta para expor as trabalhadoras trabalhadoras gravidas e lactantes em ambiente insalubre principalmente hospitais onde o ambiente predominantemente feminino onde existe vários setores insalubres.
“Lembre-se o direito não socorre aos que dormem (Dormientibus Non Sucurrit Ius) “
Data: 11/11/2019 / Fonte: Agência Brasil
A cada R$ 1,00 investido em segurança e saúde do trabalhador, economizam-se R$ 4,00 com acidentes e doenças do trabalho” José Pastore.
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