A Segurança do Trabalho e a perícia trabalhista desempenham papéis fundamentais no contexto do processo trabalhista no Brasil. A busca por um ambiente de trabalho seguro e saudável é essencial para garantir a integridade física e mental dos trabalhadores, bem como para assegurar o cumprimento das normas trabalhistas e prevenir acidentes e doenças ocupacionais. No […]
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A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como lei da terceirização, é uma lei brasileira sancionada (com três vetos) no dia 31 de março de 2017 pelo presidente Michel Temer que altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. Qual era entendimento quando lei foi sancionada que as mulheres gravidas e lactantes poderia […]